0250396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250396
Acórdão
Descritores: Processo judicial, Estado, Representação em juízo, Irregularidade, Correcção oficiosa, Intervenção principal, Intervenção provocada, Indeferimento liminar, Fundamentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032519
Nr Documento: RP200205130250396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a418af5f489a3f5880256bf100399339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250396.A8
Sumário
No processo judicial comum o Estado é representado pelo Ministério Público, como determina o artigo 20 n.1 do Código de Processo Civil. Tendo autor requerido a intervenção principal provocada da Fazenda Nacional, a ser representada pelo Chefe de Repartição de Finanças do Bairro Fiscal do Porto, ocorre o vício processual de irregularidade de representação. Tal vício é susceptível de ser corrigido, nos termos dos artigos 23, 24 e 265 n.2 do Código de Processo Civil. Por razões de economia e celeridade processual justifica-se que o juiz, oficiosamente, providencie pela regularização da representação do chamado, a citar na pessoa do seu legítimo representante: o Ministério Público. O indeferimento liminar do incidente de intervenção principal provocada depende da verificação dos fundamentos mencionados no artigo 234-A n.1 do Código de Processo Civil: manifesta improcedência do chamamento ou ocorrência, evidente, de excepções dilatórias insupríveis de conhecimento oficioso ou da extemporaneidade do incidente - artigo 326 n.1.