070305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Carvalho
Processo: 070305
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Dissolução de sociedade, Nulidade processual, Omissão de pronúncia, Imposto de selo, Acções, Cessão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019229
Nr Documento: SJ198301110703051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83ef2c81bbb52b96802568fc003aaed8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070305.98
Sumário
Para que se não verifique omissão de pronúncia basta que se aprecie e decida a questão principal, não constituindo a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil a não apreciação de menos argumentos ou de questões consideradas prejudicadas. A lei não exige certa espécie de prova para a verificação da transmissão de acções de sociedades anónimas, pelo que se encontra ao abrigo de censura do Supremo Tribunal de Justiça a decisão de facto da Relação sobre aquela transmissão. A ineficácia ou nulidade de acções de sociedades anónimas representadas por simples títulos ou cautelas, sem que se demonstre o pagamento do imposto do selo e sem anulamento no respectivo livro de registo, não pode ser invocada enquanto não estiver declarada a nulidade. Tendo os sócios que subscreveram as acções cedido estas a outrem, perdem a qualidade de sócios e, se após essa cedência representar todo o capital social um mínimo de accionistas inferior a 10, poderá ser declarada a dissolução da sociedade nos termos do artigo 60, 2, parágrafo 2. do Código Comercial.