040515 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040515
Acórdão
Descritores: Loteamento, Deliberação, Notificação, Efeito suspensivo, Deferimento tácito, Nulidade, Acção para reconhecimento de direito, Acto constitutivo de direitos, Processo instrutor, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046572
Nr Documento: SA119961119040515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b46cec6d4e51095802568fc00396991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040515.D4
Sumário
A acção para reconhecimento de direitos constituídos pelo deferimento tácito do pedido de licenciamento de operações de loteamento prevista no art. 68 do DL n. 448/91, de 29-11, obedece à tramitação prevista no n. 3 desse artigo, não lhe sendo aplicável, ainda que supletivamente, a norma do art. 46 da LPTA. A remessa do processo instrutor a que se refere esta norma não constitui formalidade que deva ser obrigatoriamente observada, no âmbito dessa acção, podendo ser unicamente ordenada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento das partes, quando se mostre necessário à instrução. A deliberação que, no âmbito de um processo de loteamento, manda notificar o requerente nos termos dos arts. 100 e 101 da LPTA, dando-lhe a conhecer uma informação desfavorável à pretensão, e, simultaneamente, solicita aos serviços a elaboração de um estudo urbanístico de enquadramento do projecto, dentro das directrizes do plano director municipal, não pode ser interpretado como uma decisão final do procedimento.