0078334 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0078334
Acórdão
Descritores: Nulidade, Reclamação, Recurso, Condenação de preceito, Falta de citação, Carta registada com aviso de recepção, Processo laboral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019878
Nr Documento: RL199804010078334
Indicações Eventuais: A. VARELA E. S. NORA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG387.
A. REIS COMENTÁRIO AO PROCESSO CIVIL VOLII PAG507.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c87d417113eff7108025680300055f8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0078334.D1
Sumário
O recurso de uma sentença de condenação de preceito não é o meio adequado de reacção contra nulidades integradas pela omissão de actos processuais que lhe eram anteriores. O Mm. Juiz proferiu a sentença de condenação de preceito sem se ter certificado se a carta registada com aviso de recepção para citação da Ré tinha sido recebida na sede desta, porém, tal omissão não foi objecto de tempestiva arguição, por não reclamada a tempo, pelo que tem de considerar-se sanada (artigos 201, n. 1 e 205 do CPC). Também a falta de citação, sendo nulidade principal, não tem que ser arguida se a Ré interveio no processo, apresentando contestação, sem arguir a sua falta, devendo considerar-se sanada (art. 196 do CPC). Devia a Ré reclamar das nulidades, tempestivamente e recorrer dos despachos que decidiram as reclamações.