073247 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Braga Themido
Processo: 073247
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Contrato-promessa, Trespasse, Consentimento, Sinal, Estabelecimento comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013774
Nr Documento: SJ198605280732472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc006e2eb39f897f802568fc003a287eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073247.49
Sumário
Não se verifica a nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil - oposição entre os fundamentos e a decisão - se se trata de duas questões independentes e ambas com a sua fundamentação juridica propria. Carece do consentimento de ambos os conjuges, casados no regime de comunhão geral, a alienação, oneração ou locação de estabelecimento comercial, proprio ou comum. Prescreve o artigo 442, n. 1 do Codigo Civil, antes da reforma operada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Junho, que, quando haja sinal (no contrato-promessa), a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituida quando a imputação não for possivel.