065128 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 065128
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Letra, Acção cambiaria, Protesto, Falsificação de titulo de credito, Dano emergente, Endosso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005717
Nr Documento: SJ197403050651282
Referência Publicação: BMJ N235 ANO1974 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfd04d7700d68db7802568fc00399813CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065128.E7
Sumário
A providencia cautelar atraves da qual se pretende que o portador de certas letras se abstenha de apresenta-las a protesto ou de transferi-las (designadamente endossando- -as), com fundamento em falsidade das assinaturas dos aceitantes e dos avalistas, esta em oposição com a natureza juridica desses titulos - onde se enquadram o principio da presunção da boa fe do portador e a regra da livre transmissão, nos termos da lei, bem como a evidencia da necessidade do protesto (indispensavel a que o credor não perca os seus direitos contra todos os obrigados cambiarios, excepto o aceitante) - e não e legalmente possivel - por "afectar o regime juridico das letras em prejuizo dos portadores legitimos" -, devendo, pois, ser rejeitada ou indeferida. De resto, a falsidade de assinaturas ate pode ser invocada no instrumento do protesto - a lavrar contra todos os obrigados cambiarios -, o que, alias, nunca teria menos força do que qualquer obstaculo ao protesto eventualmente alcançado por intermedio de providencia cautelar. So na acção em que forem demandados para o pagamento podem os aceitantes e os avalistas, alegando e provando a mesma falsidade - para os fins do artigo 70 da Lei Uniforme -, obstar a danos emergentes da circulação das letras arguidas ou dos actos preparatorios da exigencia do pagamento.