079102 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079102
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Alteração, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Cessão de credito, Conta corrente, Desconto bancario, Emprestimo bancario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004652
Nr Documento: SJ199010250791021
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/988e803ac7108a1c802568fc00398583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079102.20
Sumário
O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil não e aplicavel ao caso de a transmissão do credito se ter operado por força de uma fusão de empresas imposta por lei. Não pode considerar-se contrato de conta-corrente aquele que os contraentes escolhem como instrumento de concessão de credito, isto e, que tem como principal intuito colocar capitais a disposição de alguem. Deve classificar-se como desconto bancario ou mutuo "cum datio pro solvendo" a operação atraves da qual o "banco", tendo recebido, antes dele vencido, um titulo de credito em que o devedor lhe promete pagar 520000 escudos, creditou na conta bancaria deste a quantia de 509276 escudos e 70 centavos. Sendo assim, o "banco" não perde o direito de exigir a quantia de 520000 escudos pelo facto de, entretanto ter decorrido o prazo de prescrição da acção cambiaria.