0048261 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0048261
Acórdão
Descritores: Dever de colaboração das partes, Fundamentação, Nulidade da decisão, Não exigibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013295
Nr Documento: RL199106180048261
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG481.
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG637
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42dd139012898cec80256803000203c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048261.74
Sumário
É nulo o despacho do juiz que, face a requerimento da parte em que esta diz não lhe ser possivel obter determinado documento, cuja junção lhe fôra ordenada, por total carência dos elementos necessários à sua obtenção, se limita a ordenar que os autos aguardem sem prejuízo do disposto no art. 122, do Código das Custas Judiciais; é que, ao assim despachar, o juiz deixou de se pronunciar acerca de questão que lhe foi posta. O dever de colaboração das partes não é ilimitado. Antes está limitado pela ideia da não exigibilidade. O art. 519, n. 3 do Código de Processo Civil indica várias hipóteses em que o dever de colaboração das partes se encontra limitado em razão da não exigibilidade. A enumeração contida neste preceito é meramente exemplificativa.