047613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 047613
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Grave lesão do interesse público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056742
Nr Documento: SA120010522047613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dc04d889152bcb180256b90005213ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047613.94
Sumário
É acto negativo, relativamente a terceiro classificado, aquele que homologou a lista de classificação final num concurso para provimento de duas vagas, não obstante a possibilidade de nomeação, entretanto, dos dois primeiros graduados. O mesmo é, pois, insusceptível de suspensão de eficácia. Uma graduação assim não é de molde, em princípio, a pôr em causa o prestígio sócio - profissional de tal concorrente, nem é de temer, em circunstâncias normais, que possa vir a ser exercido sobre ele, por qualquer dos candidatos, uma vez nomeados para lugares de chefia, uma indevida autoridade por prepotente ou vexatória. Por isso não há aqui danos não patrimoniais atendíveis (art. 496°, n.º 1, do C. Civil). Também a imediata execução do acto não conduz a uma irreversibilidade da carreira deste terceiro concorrente, atento o disposto no art. 133°, n.º 2, al. i), do C.P.A.. Danos incertos e mediatos não devem relevar em sede de suspensão da espécie do acto. É de entender que a suspensão do acto de homologação da lista de classificação final de um concurso para provimento de duas vagas de chefe de serviço, da área de anestesiologia, de determinado hospital, determina grave lesão do interesse público, quando, num quadro de três, apenas um lugar se mostra preenchido.