O descritor "Acto de conteúdo negativo" classifica 109 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2017.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 92 | 84.4% |
| TCAS | 17 | 15.6% |
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