Acto de conteúdo negativo - Jurisprudência Portuguesa

I – Os critérios de decisão de providências cautelares, previstos no artigo 120º do CPTA, são de verificação cumulativa, pelo que, concluindo o Tribunal pela inexistência de uma situação de facto...

I - Tem-se entendido não ser legalmente admissível a suspensão de eficácia de actos de conteúdo negativo, que se limitam a proibir ou a não permitir uma alteração da ordem jurídica, pois tal...

Como critério para se aferir do preenchimento do conceito de “importância fundamental” de uma questão de direito poder-se-á estabelecer que essa qualificação é pertinente quando a questão, no plano...

I)- Quando um acto suspendendo indeferiu um requerimento/licença , para construção de uma auto-lavagem , o mesmo é de conteúdo estritamente negativo , porque nada inova na ordem jurídica do...

I - Na alínea c), do nº 1, do artº 76º da LPTA são contemplados os requisitos de natureza processual ou pressupostos processuais com conteúdo idêntico ao da expressão "circunstâncias que afectam o...

I - No concurso de recrutamento para o preenchimento de vagas nos tribunais administrativos e fiscais, previsto no art. 7.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de...

I - No concurso de recrutamento para o preenchimento de vagas nos tribunais administrativos e fiscais, previsto no art. 7.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (alterado pela Lei n.º 4-A/2003, de...

I - O despacho de exclusão de um candidato num concurso traduz-se num facere, o afastamento do interessado, pelo que, tendo introduzido uma alteração na situação jurídica do candidato, tal despacho...

1. O despacho do Secretário de Estado do Orçamento que indeferiu o pedido da requerente no sentido de ver "relevada" uma dívida respeitante a "vencimentos recebidos indevidamente" (ou, se assim não...

I - Não é acto de conteúdo meramente negativo aquele que, inserido num processo de regularização da actividade dos profissionais de odontologia, instituído como via única para o reconhecimento dessa...