037194 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 037194
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Infracção aduaneira
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00002327
Nr Documento: SJ198402290371943
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f6e0f0b85dd76bf802568fc00395454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037194.66
Sumário
Nos termos do artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, os processos por delitos fiscais aduaneiros cometidos ate a data fixada no n.1 do artigo 301 da Constituição da Republica ( 14 de Outubro de 1977) continuariam seus termos ante a auditoria fiscal a que tinham sido distribuidos. Assim, e por respeito ao principio do juiz natural ou da proibição do desaforamento, consagrado no artigo 32, n. 7, da mesma Lei Fundamental mantem-se a competencia da 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso interposto da decisão da auditoria apesar de o seu objecto respeitar a qualificação dos factos como delito de descaminho de direitos, tanto mais que o recurso foi admitido e subiu ao Supremo Tribunal Administrativo antes daquela data.