1 - A providência de habeas corpus não é um recurso de decisões judiciais, nem sequer um meio alternativo de recurso, não estando vocacionada para nela ou por meio dela se porem em causa decisões...

Na vigência do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redução original e a que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 394/93,...

I - O § 2° do art. 639° do Regulamento das Alfândegas não viola qualquer normativo do Tratado de Roma. II - Não viola igualmente o princípio constitucional da proporcionalidade.

I - O DL n.º 31/85, de 25 de Janeiro, é apenas aplicável aos veículos automóveis: a) - Apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a...

O prazo do art. 59 n. 3 do Dec.-Lei 433/82, de 27 Out., aplicável em contencioso aduaneiro por força do art. 4 al. b) do RJIFA, não tem natureza judicial mas substantiva, como verdadeiro prazo de...

I - Há dolo eventual quando o agente prevê o resultado como possível e, todavia, aceita-o, sem repugnância. II - Provado que o arguido actuou consciente e livremente, sabendo que não podia circular...

I - Incorrem no crime da previsão do artigo 32, nº 1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras ( R. J. I. F. A. ), aprovado pelo Decreto-Lei nº 376-A/89, de 25 de Outubro, o arguido A...

I - É irrecorrível a decisão do Tribunal Fiscal Aduaneiro que, em recurso de decisão de aplicação de coima, condena o arguido na coima de 25 000 escudos, desde que não se verifiquem as demais...

Face à sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a infracção aduaneira de descaminho, na aferição do regime mais favorável não se deve ter em conta leis declaradas inconstitucionais,...