O descritor "Infracção aduaneira" classifica 116 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2003.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 85 | 73.3% |
| STJ | 25 | 21.6% |
| TRP | 3 | 2.6% |
| TRL | 3 | 2.6% |
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