0030016 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os conceitos de "excepção de caso julgado" e de "autoridade de caso julgado", são diferentes, ainda que próximos. II - Quando o objecto processual anterior é condição para a apreciação do objecto processual posterior, o caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente. Quando há repetição de apreciação do objecto processual - verifica-se a excepção do caso julgado. III - Pretendendo o Autor a demarcação de terreno que, em acção anterior, se decidiu não lhe pertencer, tem contra ele a autoridade do caso julgado (se verificados os demais requisitos da figura).