Autoridade - Jurisprudência Portuguesa

I. O instituto do caso julgado encerra em si duas vertentes, que, embora distintas, se complementam: uma, de natureza positiva, quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – A nulidade da sentença a que alude a alínea b) do n.º 1 do art.º 615.º do C. P. Civil só se verifica quando ocorra uma total ou absoluta omissão dos...

Sumário: I. O instituto do caso julgado desdobra-se num duplo sentido: no da proibição de repetição da mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória do caso julgado; no da vinculação das...

I – Para a cessação da presunção de paternidade há que ter em consideração não só a data do trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, mas também a data de cessação de coabitação. II -...

1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e...

I – O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/22, de 19.04 declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho,...

No nosso ordenamento jurídico, a prescrição não constitui causa de extinção das obrigações, concedendo apenas ao obrigado a faculdade recusar o cumprimento (art.º 304.º, n.º 1 do CC), gozando o...

I - A função negativa do caso julgado é exercida através da excepção dilatória do caso julgado, a qual tem por fim evitar a repetição de causas, implicando a tríplice identidade a que se reporta o...

I. Verifica-se a exceção dilatória do caso julgado quando em ambas as ações em apreciação, as partes ocupam a mesma posição no processo, é a mesma a causa de pedir [neste caso, as vicissitudes...

1.– Os efeitos do caso julgado podem ser vistos numa dupla perspetiva, tratando-se de realidades distintas: a exceção de caso julgado, exceção dilatória a que alude o art. 577º, alínea i) do Cód. de...