082891 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionísio de Pinho
Processo: 082891
Acórdão
Descritores: Rectificação de registo, Poderes da relação, Acção especial, Cumulação de pedidos, Má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017746
Nr Documento: SJ199303300828911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6d7b5e28abc0a3e802568fc003a3cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082891.19
Sumário
A Relação não deve ordenar a baixa de agravo à 1 instância para suprimento de omissão de pronúncia, antes deve suprir a nulidade e conhecer do mérito daquele nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil. Sendo o pedido essencialmente e à partida de rectificação judicial de registo do tipo previsto pelo artigo 127 do Código do Registo Predial, o processo próprio para o introduzir em juízo deve iniciar-se com o do artigo 120 desse Código, sendo o processo comum meio impróprio para o efeito. Não são cumuláveis em processo comum os pedidos de rectificação de registo de descrição predial e o de condenação dos réus a reconhecer os autores como donos e legítimos proprietários dos imóveis, e a sua condenação em indemnização. A lide temerária não é suficiente para a qualificação de má fé.