015905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015905
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Acto plural, Acto constitutivo de direitos, Caso resolvido, Despachante oficial
Recorrente: Silva , Jose
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/11/18.
Nr Convencional: JSTA00007169
Nr Documento: SA119821104015905
Data de Entrada: 02/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/654e400f2dfec3b9802568fc00386185CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015905.FE
Sumário
Constitui acto administrativo plural o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que nomeia a titulo excepcional, como despachantes oficiais nas Alfandegas de Lisboa, Porto e Funchal, com dispensa dos respectivos concursos, os ajudantes de despachantes que o tivessem requerido e satisfizessem o duplo requisito: ja terem sido aprovados em concurso anterior e não tivessem sido admitidos a concurso por falta de habilitações literarias. Este despacho e constitutivo de direitos pois investiu os destinatarios no estado juridico de despachantes oficiais. Tendo decorrido mais de um ano sem que a tal despacho fosse interposto recurso contencioso, prazo em que a autoridade recorrida podia efectuar a sua revogação, sem que o tivesse feito, o mesmo firmou-se na ordem juridica como caso resolvido ou decidido. Enferma de violação de lei o despacho que não atende a pretensão de um dos visados no acto administrativo plural para ser nomeado despachante oficial.