Acto plural - Jurisprudência Portuguesa

I – O acto que homologou e aprovou a lista de classificação final de um concurso na Administração Pública é um acto plural; II – O acto plural apesar de ter um só autor e uma só manifestação de...

I – Sendo acto administrativo toda a determinação autoritária de um órgão da Administração que, ao abrigo de normas de direito público, resolva uma situação jurídico-administrativa concreta que...

I - O acto do Chefe de Estado Maior do Exército (CEME) que estendia aos militares do exército o pagamento do suplemento de serviço aéreo nas condições nele previstas contém um sentido decisor...

I - Constitui um acto plural, quanto aos sujeitos, a liquidação de imposto sucessório efectuada na base do mesmo facto tributário - consolidação do usufruto com a nua propriedade - a vários...

I - O acto do Chefe de Estado Maior do Exército (CEME) que estendia aos militares do exército o pagamento do suplemento de serviço aéreo nas condições nele previstas contém um sentido decisor...

O contencioso administrativo anulatório continua a ser um contencioso fortemente objectivo de modo que os efeitos do caso julgado podem abranger quem não foi parte no processo, como sucede com a...

I - O requerimento em que os seus signatários, certos e determinados, todos profissionais da Sala de Jogos Tradicionais do Casino de ..., pedem ao Secretário de Estado do Turismo que os dispense de...

I- Os despachos que aprovam listas nominativas, para determinados efeitos, inserem-se na categoria de acto plural, no qual, sob a aparência externa de um só acto existem vários actos - tantos quantos...

I - Tendo um concurso sido aberto pela Direcção Geral de Viação com vista à contratação de um número determinado de juristas para cada distrito do país, no recurso contencioso que um dos interessados...

I - O acto plural reconduz-se a um conjunto de actos, havendo tantos actos únicos, quantas as esferas jurídicas dos destinatários directamente modificadas, o que implica que possam existir vícios...