038667 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No caso de julgamento a revelia, por ausencia injustificada do reu, e licito a este recorrer da sentença condenatoria no prazo de cinco dias a contar da data do julgamento. II - O tribunal "ad quem" tem plena liberdade para modificar o despacho de admissão do recurso, pois tal despacho apenas vincula o tribunal que o proferiu, pelo que o despacho em causa e insusceptivel de formar caso julgado. III - O julgamento a revelia não viola o disposto no artigo 32, ns. 1 e 5, da Constituição da Republica Portuguesa, pelo que não e inconstitucional.