003756 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003756
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho, Relação de trabalho, Caducidade do contrato de trabalho, Pensão de reforma, Desconto, Contrato de trabalho, Conexão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019059
Nr Documento: SJ199310200037564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25e7b7efcf35c299802568fc003a5fb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003756.22
Sumário
A competência do tribunal em razão da matéria determina-se pela natureza da relação material controvertida. A reforma do trabalhador extingue, por caducidade, o contrato de trabalho. Pedindo-se o pagamento de pensões de reforma pela ré e sendo causa de pedir o indevido desconto nelas efectuado, estamos perante uma questão conexa com a relação de trabalho e não de uma questão dela emergente. Por consequência, para conhecer dela o Tribunal do trabalho só é competente se tal pedido for formulado cumulativamente com outro para o qual o tribunal seja competente (artigo 64 alínea o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais aprovada pela Lei n. 38/87). Não se verificando tal cumulação de pedidos o tribunal do trabalho é incompetente para conhecer da causa.