070960 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070960
Acórdão
Descritores: Inventario, Adiamento da licitação, Especie de recurso, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002591
Nr Documento: SJ198311030709601
Indicações Eventuais: CIT PROF ALBERTO DOS REIS PROC ESPEC VII PAG381.
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5f10835a1d68e24802568fc00395929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070960.06
Sumário
Segundo a jurisprudencia corrente do Supremo, a circunstancia de no despacho liminar do relator se haver declarado ser o recurso de revista o proprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação, modificando-se aquele despacho. O juiz pode (deve) conduzir o processo de inventario de modo a que a partilha venha a fazer-se em igualdade, sem beneficio de uns interessados em detrimento dos outros. Se a lei não preve o adiamento da licitação tambem o não proibe. E as circunstancias podem vivamente aconselha-lo, em ordem a evitar-se que a repartição dos bens pelos interessados se faça com prejuizo para qualquer deles. A realização de uma partilha justa e o fim principal do processo de inventario. Se se justificaram as faltas do cabeça-de-casal e o seu patrono, estava naturalmente indicado que se adiasse a licitação: e exactamente nesta fase que o juiz do inventario pode actuar com liberdade mais ampla sem se subordinar a criterios de estrita legalidade.