0087419 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os vícios da sentença, previstos no nº2 do art410, do CPP, são vícios intrínsecos da decisão, nunca sendo lícito afirmar-se a existência deles recorrendo a elementos exteriores à sentença, designadamente declarações, de arguidos, ou depoimentos, de testemunhas, ainda que documentados na acta. II - Testemunho indirecto, sem valor probatório, e aquele pelo qual alguém relata factos que ouviu contar a terceiros, identificado ou não.