0023946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0023946
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento de espaços não habitáveis, Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Cônjuge, Legitimidade passiva, Falta de pagamento da renda, Local de pagamento, Interpelação, Presunções, Mora do credor, Mora do devedor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020361
Nr Documento: RL199102210023946
Indicações Eventuais: G T IN BMJ N83 PAG148. P COELHO IN ARRENDAMENTO ANO1986 PAG177.
JACINTO BASTOS IN DOS CONTRATOS EM ESPECIAL T2 PAG54.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2923ce1a7a08ddd8025680300031428CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0023946.09
Sumário
Se do contrato de arrendamento celebrado resulta tão somente que o locado foi destinado a armazém, isso significa que o arrendado tem como fim "outra aplicação lícita do prédio". Para que o arrendamento se possa considerar comercial é necessária a existência de uma relação com a actividade comercial do arrendatário. Sendo aquele o fim do locado, em cujo contrato interveio como arrendatário apenas um dos cônjuges, só este tem legitimidade passiva. Se, em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, apenas resultar provado estarem rendas em dívida, sem que se hajam alegado e provado factos integradores da mora do arrendatário, não poderá decretar-se a resolução do arrendamento. E isto porque compete ao senhorio alegar e provar ter ido ou mandado receber as rendas ao domicílio do inquilino, para afastar a presunção de que este beneficia nos termos do disposto no art. 1039, n. 2, parte final, do CC. Esta presunção conduz à situação de mora do locador, obstando a que este possa resolver o contrato com fundamento em falta de pagamento de rendas.