Quando foi proferido o acórdão 018087?

O acórdão foi proferido em 22 de outubro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Execução fiscal, Crédito laboral

Acórdão

018087

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de outubro de 1997
Relator: Antonio Pimpão

Execução fiscalCrédito laboralCrédito do fundo de desempregoCrédito da segurança socialCrédito da caixa geral de depósitosGraduação de créditos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART686 N1 ART736 N1 ART738 ART743 ART746 ART749 ART822.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2 N3 ART31.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7 A B.
CPC67 ART455.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14114 DE 1992/09/23 IN AP-DR PAG2271.
AC STA PROC14274 DE 1992/11/11 IN AP-DR PAG2771.
AC STA PROC17462 DE 1994/03/23 IN AP-DR PAG1130.

Sumário

A graduação de créditos reclamados sobre o produto da venda de um veículo sobre o qual havia sido constituída hipoteca registada deve efectuar-se pela ordem seguinte: créditos laborais reclamados ao abrigo da Lei 17/86: crédito hipotecário; créditos de quotizações ao Fundo de Desemprego; impostos indirectos; créditos por Contribuições para a Previdência e por último os créditos exequendos garantidos pela penhora.

Texto integral não disponível

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