0035294 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0035294
Acórdão
Descritores: Transferência de trabalhador, Mudança de estabelecimento, Residência, Trabalhador, Transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015342
Nr Documento: RL199802110035294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adb39d1337746ecf802569990034a704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0035294.6F
Sumário
A entidade patronal pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, quando essa transferência resulta da mudança do estabelecimento onde ele presta serviço, tanto mais que, não tendo determinado a mudança de residência do trabalhador, a transferência foi feita nos termos de um acordo celebrado entre a empresa, a comissão de trabalhadores respectiva e o Sindicato competente. Tendo a entidade patronal assumido o compromisso de transportar os trabalhadores residentes em Santa Iria da Azoia, para o novo local de trabalho, em Alcochete, em viatura própria ou posta à sua disposição - o que cumpriu durante um certo tempo, mas tendo deixado de o fazer, unilateralmente, a partir de certa data- é a mesma responsável pelo pagamento do acréscimo de despesas de transporte e da diferença de tempo gasto no trajecto, nos termos do nº 5 da clª 70ª do CCT para as Indústrias Metalúrgicas e Metalomecânicas, publicado no BTE nº 33/81, nesse conceito se devendo considerar incluído "o tempo despendido na espera de transportes".