003743 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003743
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Extinção, Impossibilidade superveniente, Caducidade do contrato de trabalho, Assembleia da república, Repristinação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020597
Nr Documento: SJ199310280037434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a48f7042e10df91802568fc003a5aa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003743.68
Sumário
Extinta a CNP- Companhia Nacional de Petroquímica, E.P., pelo Decreto-Lei n. 209-A/86, de 28 de Julho, os contratos de trabalho por ela celebrados cessam "ope legis", por caducidade por determinar impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de a empressa receber a actividade profissional dos seus trabalhadores (artigo 4 do Decreto- -Lei n. 372-A/75). A recusa de ratificação pela Assembleia da República do diploma que extinguiu a CNP implica o termo de vigência do Decreto-Lei n. 209-A/86 com eficácia "ex nunc", ficando ressalvados os efeitos anteriormente produzidos, nomeadamente a cessação dos contratos de trabalho, por caducidade ocorrida na sequência da extinção da empresa.