080604 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 080604
Acórdão
Descritores: Forma de processo, Acção de despejo, Cessão de arrendamento, Resolução de contrato, Cumulação de pedidos, Acção possessoria, Renda, Indemnização, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008925
Nr Documento: SJ199104180806042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36a9e67c33935224802568fc003a1513CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080604.0B
Sumário
O campo de aplicação do processo comum determina-se por via indirecta, ou seja, posto perante a necessidade de propor uma acção, o interessado tem de averiguar se a lei estabeleceu expressamente para ela um processo especial. O fim a que o processo se destina e que nos indica a forma processual a eleger, sendo esta apropriada quando, com ela, se pretende conseguir o fim indicado na lei. A acção de despejo e o meio apropriado para fazer cessar imediatamente o arrendamento por qualquer fundamento que de ao senhorio o direito de pedir a resolução do contrato (artigo 971 do Codigo de Processo Civil de 1961). A diversidade da forma de processo não obsta a que o autor possa cumular o pedido de despejo com o de rendas ou indemnização, nem a que cumule o pedido de manutenção ou restituição de posse com o de indemnização. A forma de processo, nestes casos, sera a estabelecida para o despejo ou para as acções possessorias.