9550822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550822
Acórdão
Descritores: Custas, Valor, Valor da causa, Reclamação da conta, Reforma da decisão, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017582
Nr Documento: RP199601089550822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93b00615bfd976958025686b0066cd0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550822.32
Sumário
Não sendo totalmente coincidentes os critérios da fixação dos valores processual e tributário da causa, deve o contador judicial na elaboração da conta ater-se a este e ao decidido pelo juiz sobre a responsabilidade entre as partes quanto às custas constante da decisão. O meio adequado para reagir contra a decisão em relação à distribuição entre as partes quanto às custas é o da reforma da sentença quanto às custas, não sendo adequado para tal o da reclamação da conta: assim, se nesta reclamação é aceite o valor tributário adoptado na elaboração da conta, não pode discutir-se aí o desajustamento entre o decidido quanto a custas pelo juiz à face do valor da causa e o desiquilíbrio resultante dessa decisão em função do valor tributário da causa. O contador judicial tão só tem de socorrer-se do disposto no artigo 12 do Código das Custas Judiciais se tiver dúvidas sobre o valor tributário da acção.