000010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000010
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Ultramar, Aplicação da lei no espaço, Questão nova, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019988
Nr Documento: SJ198101230000104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ee73fd35cf023fb802568fc003ac538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000010.33
Sumário
O Decreto-Lei 668/75, de 24 de Novembro, que procedeu à actualização das pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável às pensões estabelecidas de acordo com a legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais em vigor no antigo território ultramarino de Angola, tornado independente antes da publicação daquele diploma, e seja qual for o diploma que haja servido de base ao cálculo das mesmas. As conclusões de alegações de recurso respeitantes a questões novas, ou seja, a questões que não foram suscitadas perante o tribunal recorrido, não podem ser objecto de apreciação em grau de recurso. Este princípio processual aflora, entre outros, dos preceitos dos artigos 268 e seguintes, 489, 654 e 682 do Código de Processo Civil.