027280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 027280
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Despacho de admissão do recurso, Camara municipal, Deliberação, Vereador, Legitimidade activa
Recorrente: Vereador do Pelouro do Pessoal da Cm de Cascais
Recorridos: Silva , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021683
Nr Documento: SA119900118027280
Data de Entrada: 14/06/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/115037b8024df721802568fc00376890CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027280.FD
Sumário
O despacho de admissão do recurso jurisdicional, pelo juiz a quo, não vincula o tribunal superior - artigo 687 n. 4 do C.P.Civil. Desenvolvendo-se a lide contenciosa entre o recorrente e uma Camara Municipal como recorrida, relativamente a deliberação por esta proferida, carece, em absoluto, de legitimidade para recorrer da respectiva sentença, o vereador da mesma Camara, autor da proposta que esteve na base daquela deliberação impugnada, por tal proposta constituir mero acto preparatorio desta. O dito vereador não pode, assim, considerar-se "directa e efectivamente prejudicado pela decisão", nos termos e para os efeitos do artigo 680 n. 1 do C.P.Civil.