9851227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9851227
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Automóvel, Documento, Dever de prestar, Incumprimento, Resolução do contrato, Posse de boa fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024750
Nr Documento: RP199812149851227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/47e2c20bf4d05fa68025686b006724a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851227.AC
Sumário
Num contrato de compra e venda de um automóvel, a entrega dos documentos do veículo pelo vendedor ao comprador, não constituindo dever primário do contrato, é seguramente em dever secundário, cujo incumprimento pode conduzir à resolução do contrato, pois que se destina a assegurar a perfeita execução da prestação. A posse do comprador relativamente ao veículo, anteriormente à resolução do contrato, é de boa fé pois que, adquirindo-o e pagando-o a quem se apresentava como seu dono, não podia consciencializar-se de estar a prejudicar quem quer que fosse. Assim não é responsável - não tendo procedido com culpa - pela desvalorização do veículo enquanto dele se utilizou.