Quando foi proferido o acórdão 9510213?

O acórdão foi proferido em 22 de maio de 1995.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Rescisão de contrato

Acórdão

9510213

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de maio de 1995
Relator: João Gonçalves Marques

Contrato de trabalhoRescisão de contratoMútuo consensoFormaDocumento escritoFormalidadesFormalidades ad probationemValidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 27/2 ART8 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 13/10/89.

Sumário

I- A exigência formal relevante para a revogação por acordo de um contrato de trabalho é apenas a existência de um documento escrito assinado por ambas as partes.

II- Tal exigência constitui formalidade " ad probationem ".

III- A falta da data em que foi elaborado o documento, não trazendo qualquer prejuízo às partes ou insegurança jurídica, não impede a validade do acto.

Texto integral não disponível

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