021841 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 021841
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel, Nulidade suprivel, Testemunha, Arrolamento, Estatuto do funcionalismo ultramarino, Macau, Atenuante especial, Audiencia e defesa, Diligencias probatorias, Irregularidade processual, Sanação, Naturalização, Prova, Conhecimento da lingua portuguesa, Aquisição da nacionalidade portuguesa
Recorrente: Ferreira , Diamantino
Recorridos: Sa para A Administração de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 24/84/ADM SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MACAU.
Nr Convencional: JSTA00018930
Nr Documento: SA119890119021841
Data de Entrada: 04/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/451b2b4100723a28802568fc00374787CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021841.03
Sumário
A falta de inquirição de uma testemunha de defesa gera nulidade insuprivel do processo disciplinar se não exceder o numero de testemunhas fixado na lei e respeitar a materia da acusação ou da defesa. Não gera nulidade insuprivel a falta de inquirição de testemunhas de defesa arrolada para identificar, em lugar do arguido, um numero indeterminado de testemunhas a fim de serem ouvidas sobre materia não especificada. A nulidade resultante da não realização de diligencias requeridas pelo arguido, que não impliquem falta de audiencia, considera-se sanada, nos termos do paragrafo 2 do art. 382, do EFU (em vigor em Macau), se não for arguida ate a decisão final. A prova do conhecimento da lingua portuguesa que, nos termos do art. 15, n. 4, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (D.L. n. 322/82, de 12 de Agosto), deve instruir o pedido de naturalização, destina-se a apurar se o interessado tem um conhecimento linguistico bastante para, em conjunto com os outros requisitos, o habilitarem a inserir-se na comunidade nacional e a identificar-se com a sociedade de que pretende fazer parte. O notario perante quem, nos termos da alinea b), do n. 4, do art. 15 do Regulamento referido, a prova pode ser feita, deve verificar se ela corresponde ou traduz o verdadeiro e efectivo conhecimento da lingua portuguesa, e atesta-lo no respectivo termo de reconhecimento da letra e assinatura. E subsumivel ao disposto no art. 365 do E.F.U. a pratica repetida de reconhecimentos efectuados sem a verficação referida no numero anterior e de que resultou terem sido entregues a estrangeiros que não possuiam conhecimento suficiente da lingua portuguesa o documento mencionado no n. IV. Nos termos do art. 367, paragrafo 1, al. a), do EFU, a prestação de mais de dez anos de serviço não atenua a pena se, nesse periodo, o arguido tiver sido punido disciplinarmente, ainda que da decisão punitiva tenha sido interposto recurso contencioso, pendente a data do acto recorrido.