Nulidade suprivel - Jurisprudência Portuguesa

I - Os factos que implicam a inviabilidade de manutenção da relação funcional para efeito de aplicação de pena disciplinar expulsiva, são todos aqueles cuja gravidade implique para o desempenho da...

I - Se o A., em acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, pretende o ressarcimento de prejuizos que, na petição, alega terem sido causados por despacho ministerial ilicito, o...

I - Não pode haver-se como reclamação de um credito em execução fiscal por parte da Caixa Geral de Depositos a mera junção aos autos de documentos comprovativos dele e da sua garantia real...

I - As diligencias que, durante a instrução do processo disciplinar, o arguido requerer, podem ser indeferidas pelo instrutor se as julgar ilegais ou desnecessarias, mas do indeferimento cabe recurso...

I - Deve ser conhecida antes do vicio de erro nos pressupostos de facto, a arguição de nulidade insuprivel do processo disciplinar, por omissão de diligencias essenciais para a descoberta de verdade...

I - A falta, no processo disciplinar, de elementos de caracter meramente instrutorio pode constituir nulidade, a considerar suprida se não reclamada ate decisão final. II - Constitui violação do...

I - A falta de inquirição de uma testemunha de defesa gera nulidade insuprivel do processo disciplinar se não exceder o numero de testemunhas fixado na lei e respeitar a materia da acusação ou da...

I - O art. 9 da Lei de amnistia n. 16/86, de 11 de Junho, so tem aplicação quando a data da entrada em vigor deste diploma, estiver pendente recurso disciplinar ou contencioso, interposto da decisão...

I - Não ha violação de lei, por erro nos pressupostos de qualificação de uma infracção disciplinar, quando o acordão da secção deu como provados os factos integradores dos mesmos pressupostos. II -...

I - Posto em causa ter sido cometida a infracção disciplinar punida, justifica-se conhecer prioritariamente desta questão, relativamente a do errado enquadramento dos factos dados como apurados para...