000059 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000059
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Regulamento geral das edificações urbanas, Transmissão de bens imobiliarios, Responsabilidade penal fiscal, Registo predial, Predio novo destinado a habitação, Posse, Circunstancia dirimente, Negligencia, Dever geral de informação, Codigo penal, Aplicação supletiva
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Obreira-soc Imobiliaria das Amoreiras Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TSINSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014610
Nr Documento: SA219741204000059
Data de Entrada: 04/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CIV. DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75a796cbbaeb7bf7802568fc00371991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:000059.AF
Sumário
O futuro comprador de um predio urbano em construção que, na posse desse imovel ainda inacabado e antes de formalizada a compra, promove a ocupação desse imovel sem ter obtido a concessão da licença exigida pelo artigo 8 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e responsavel pelo cumprimento do disposto no artigo 214, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Predial. O não cumprimento da referida obrigação pelo possuidor do predio importa responsabilidade fiscal penal, nos termos do artigo 301 do Codigo da Contribuição Predial, de que aquele não fica exonerado pelo facto de o proprietario do mesmo predio o ter informado, quando este ainda em construção, de haver inscrito tal imovel na matriz apenas para efeitos de registo na respectiva conservatoria e, assim, se julgar dispensado, sem mais indagações, de apresentar a declaração exigida nas circunstancias pelo paragrafo 1 do artigo 214 do referido Codigo da Contribuição Predial.