Transmissão de bens imobiliarios - Jurisprudência Portuguesa

I - Não estão sujeitas ao disposto na Lei n. 33/83 - taxa de 15% - nem ao artigo 34, alinea c), do Decreto-Lei n. 119-A/83 - imposto extraordinario (adicional de 15% - as aquisições de dois armazens...

A falta da declaração mod. 2 referida no corpo do art. 20 do Codigo do Imposto de Mais-Valias integra a infracção prevista e punida pelos arts. 21 e 47 do mesmo Codigo. E a indicação feita na...

Para efeitos da isenção de sisa estabelecida no artigo 11, n. 3, do respectivo Codigo, são apenas de considerar as transmissões de propriedade dos imoveis devidamente formalizadas por escritura...

O art. 24 do Dec.-Lei 75-A/78, de 26-4, forma, com os seus ns. 1 e 2, um todo harmonico e que ha-de ter uma so e a mesma aplicação temporal. Goza, portanto, de isenção de Sisa a transmissão de...

O artigo 24 do Decreto-Lei n. 75-A/78, de 26 de Abril, forma, com os seus nos. 1 e 2, um todo harmonico que não pode deixar de ter a mesma e uma so aplicação temporal. Assim, gozam de isenção de...

I - A transmissão da propriedade nas hastas publicas de bens imoveis proprios das camaras municipais opera-se por via da competente escritura, lavrada pelo respectivo chefe de secretaria, na sua...

I - Constitui transmissão de propriedade imobiliaria, para efeitos de sisa, a entrega ao socio, por parte da cooperativa, do predio para este construido, passando ele a usufrui-lo como seu...

Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia de sisa, a entrega, a um socio, de habitação adquirida por cooperativa,...

I - Uma vez que a sisa inicialmente liquidada a taxa de 1%, nos termos do artigo 34 do Codigo da Sisa, e a transmissão que serviu de base a esta liquidação não foram oportunamente objecto de...

I - O imposto de mais-valias incide, nomeadamente, sobre os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa, qualquer que seja o titulo por que se opere, de elementos do activo imobilizado das...