Responsabilidade penal fiscal - Jurisprudência Portuguesa

O regime da extinção da responsabilidade criminal contemplado na Lei n° 51-A/96 não é aplicável às contra-ordenações fiscais não aduaneiras.

I - Deduzida acusação contra pessoa colectiva e seus gerentes (embora estes como responsaveis solidarios pelo pagamento de multa fiscal, correspondente as infracções imputadas a sociedade), não...

I - Não pode autuar-se ou acusar-se uma sociedade irregular ja extinta. II - Desaparecida a sociedade so podem ser autuados e acusados os seus ex-socios gerentes e liquidatarios, os recorridos, que...

I - So apos o Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho, passaram a ficar responsaveis pela infracção prevista no artigo 134 do Codigo da Contribuição Industrial, os proprios contribuintes. II - Para...

Comete o delito de contrabando de circulação o gerente de uma casa comercial que, sabendo que as garrafas de whisky não estavam seladas, as conserva no estabelecimento para venda.

I - So as pessoas fisicas podem ser apontadas como autoras de infracção ao artigo 109 do Codigo do Imposto de Transacções. II - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de...

I - O futuro comprador de um predio urbano em construção que, na posse desse imovel ainda inacabado e antes de formalizada a compra, promove a ocupação desse imovel sem ter obtido a concessão da...

As pessoas colectivas, salvo casos especiais previstos expressamente na lei, não são passiveis de responsabilidade fiscal de natureza criminal.

I - O sócio gerente de uma sociedade comercial que não apresenta à fiscalização a escrita da sociedade e demais elementos com ela relacionados com o fundamento de que os respectivos livros e...

I - O comerciante que, em razão da sua avançada idade e doença, se encontra incapacitado de exercer a sua actividade comercial e confia os negocios a um familiar, confere a este um mandato mercantil...