Descritores Jurídicos

Responsabilidade penal fiscal - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Responsabilidade penal fiscal" classifica 24 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2000.

acórdãos

tribunal

1964 - 2000

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	24	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

024927

15/06/2000 • Ernani Figueiredo

Contra-ordenação fiscal não aduaneiraResponsabilidade penal fiscal

STA

010653

11/10/1989 • Laurentino Araujo

Processo de transgressãoMulta fiscalPessoa colectivaGerente de empresaResponsabilidade solidariaNulidadeErro na forma de processoExecução fiscalResponsabilidade penal fiscalDeclaração de nulidadeAbsolvição

STA

001919

17/11/1982 • Felix Alves

Responsabilidade penal fiscalSociedade irregularSociedade extinta

STA

001688

07/10/1981 • Antonio Patacas

Contribuição industrialImposto profissionalDestruição de documentosFalta de entrega de impostoResponsabilidade penal fiscalDolo

STA

000722

19/01/1977 • Manuel Salvador

Contrabando de circulaçãoGerente de facto e de direitoResponsabilidade penal fiscalBebidas alcoolicas

STA

000468

17/11/1976 • Laurentino Araujo

Imposto de transacçõesResponsabilidade penal fiscalRecauchutagem de pneusProdução de bensPrestação de serviços

STA

000059

04/12/1974 • Alves Pinto

Contribuição predialRegulamento geral das edificações urbanasTransmissão de bens imobiliariosResponsabilidade penal fiscalRegisto predialPredio novo destinado a habitaçãoPosseCircunstancia dirimenteNegligenciaDever geral de informaçãoCodigo penalAplicação supletiva

STA

005012

06/11/1974 • Ruben Carvalho

Contencioso aduaneiroDescaminhoResponsabilidade penal das pessoas colectivasResponsabilidade penal fiscal

STA

000044

16/10/1974 • Alves Pinto

Contribuição industrialEscrita comercialLivro de receitas e despesasFiscalização tributáriaInfracção fiscalResponsabilidade penal fiscalResponsabilidade solidáriaGerente de empresa

STA

016046

13/03/1974 • Alves Pinto

Imposto de transacçõesTransgressão fiscalMandato comercialActo de comercioDeclaração expressaObrigação fiscalDeveres acessoriosResponsabilidade penal fiscalResponsabilidade pessoalNegligenciaGrossista registadoDoença

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