013913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013913
Acórdão
Descritores: Isenção, Competencia, Fabrico de flores, Incompatibilidade economica, Poder discricionario, Poder vinculado, Forma, Parecer obrigatorio, Parecer não vinculativo, Comissão tripartida regional, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação incongruente, Fundamentação expressa, Portaria de regulamentação do trabalho, Acréscimo de vencimento
Recorrente: Anibal de Vasconcelos Lda e Outros
Recorridos: Se das Finanças - Se das Industrias Extractivas e Transformadoras, Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS FINANÇAS E SE DAS INDUSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS E SE DO TRABALHO.
Nr Convencional: JSTA00007510
Nr Documento: SA119810611013913
Data de Entrada: 09/11/1979
Aditamento: A fundamentação tem que constar expressamente do acto administrativo como reveladora dos pressupostos concretos da formação da vontade administrativa e da sua expressão de acordo com o processo mental do autor do acto.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/172ae2a2dd88095b802568fc00386735CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:013913.B9
Sumário
E discricionario o poder de conceder a isenção do cumprimento do acrescimo das remunerações minimas resultantes da portaria publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, I serie, n. 32, de 29 de Agosto de 1977, a requerimento das entidades patronais que exerçam a actividade de fabrico de flores, com fundamento em incompatibilidade economica. A competencia para decidir os pedidos de isenção e atribuida aos Secretarios de Estado da Industria Ligeira, do Planeamento e do Trabalho por despacho conjunto. A decisão deve ser precedida de instruções e apreciação a efectuar por uma comissão tripartida regional constituida pelo delegado da Secretaria de Estado do Trabalho, que presidira, um representante das associações sindicais e outro das associações patronais ou, na sua falta, das entidades patronais interessadas, conforme resulta do disposto nos n. 2 e 3 da base XVII da referida portaria. Esta apreciação envolve a emissão de parecer obrigatorio não vinculante. O poder discricionario referido e assim vinculado não so quanto ao fim, mas tambem quanto a forma. E incongruente a fundamentação que faz apelo a pareceres desfavoraveis da respectiva comissão tripartida quando esses pareceres são favoraveis.