Parecer não vinculativo - Jurisprudência Portuguesa

I – Os titulares de órgãos não podem ser individualmente demandados (carecendo de legitimidade passiva) em ação que se reporte a atos ou omissões de tais órgãos, pois que parte demandada, nos termos...

I. Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, conforme a lei imponha, ou não, a necessidade de eles serem emitidos, e são vinculativos, ou não vinculativos, quando a lei imponha, ou não, a...

I – Licenciado um edifício ou uma das suas fracções para uma determinada utilização a alteração dessa utilização carece, conforme os casos, de licença da Câmara Municipal ou autorização do seu...

I - O parecer emitido pelo Secretário de Estado do Ambiente ao abrigo das disposições conjugadas dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 2.ºdo Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, com as alterações...

I - É à Comissão Europeia que compete praticar o acto de aprovação do saldo relativo às acções que beneficiem das contribuições do FSE, o qual se baseará na certificação feita pelo Estado - membro em...

I - Nos termos dos arts. 5 e 6 do DL 186/90 de 1990/06/06, o parecer do Ministério do Ambiente sobre o Estudo do Impacto Ambiental apresentado para proporciar o pedido de licenciamento de exploração...

Sendo o parecer da C.C.R.A. em causa nos autos, não vinculativo, não era contenciosamente impugnável o despacho que o homologou. Tendo decidido neste sentido o aresto recorrido, não merece o mesmo...

I - O direito a receber a pensão de preço de sangue é reconhecido aos ascendentes que tenham mais de 65 anos ou, sendo de idade inferior que se encontrem física ou intelectualmente incapazes de...

I - Os pareceres das juntas médicas a que se referem os arts. 34 e segs. do DL n. 497/88, de 30 de Dezembro e art. 11 do Dec. Regulamentar n. 41/90, de 29 de Novembro, constituem meros actos...

I - Nas "condições de promoção" a que se referem os arts. 96-1 e 93 als. a) e b) do Estatauto de Oficial do Exército estão incluídas, para além das de mérito, absoluto e relativo, a de "antiguidade"...