Parecer obrigatorio - Jurisprudência Portuguesa

I - A classificação de serviço, mesmo quando atribuida em deliberação camararia e, sobretudo, se tomada por voto secreto, por ser então mais dificil conhecer da vontade do orgão colegial, tera de...

I - Tem de considerar-se cumprida a formalidade essencial da "previa consulta" exigida no art. 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro - e cuja inobservancia gera a inexistencia juridica...

I - O poder de conceder isenções fiscais aduaneiras conferido pelos arts. 1 e 2 do Dec-Lei n. 225-F/76 e 5 do Dec-Lei n. 271-A/75 e discricionario quanto aos pressupostos do acto em que assenta. II...

I - Nenhuns trabalhos relevantes operados sobre terrenos e nenhuma construção podem ser executados, na area de jurisdição do Parque Nacional da Serra da Estrela, sem parecer afirmativo, inequivoco e...

I - Anulado por decisão jurisdicional o acto administrativo praticado pelo D.S.T.A.B.F. que indeferira a requerida isenção de direitos e da sobretaxa de importação de determinada mercadoria, pode a...

I - Todas as obras carecidas de licença municipal estão sujeitas a parecer da autoridade sanitaria [DL 569/76, de 19/7, artigo 1, alinea a]. II - Sofrendo o acto administrativo de ilegalidade, por...

I - O art. 24 n. 1 al. d) da Lei 46/79 impõe que sejam procedidas de parecer escrito da Comissão de Trabalhadores quaisquer medidas de que resulta uma diminuição sensivel dos efectivos humanos da...

No regime do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, a omissão de audiencia da Direcção-Geral de Urbanização (depois Direcção-Geral do Planeamento Urbanistico), prevista no n. 1 do art. 2, daquele...

I - No despacho que indefere pretensões distintas pode verificar-se vicio de forma quanto ao indeferimento de uma dessas pretensões sem que esse vicio contamine o indeferimento das outras. II - O...

I - Constitui parecer exigido pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76, o que foi prestado pela Direcção-Geral das Industrias Transformadoras Ligeiras, emitindo opinião tecnica sobre o destino da...