036891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constando, clara e inequivocamente, dos documentos juntos pelo próprio recorrente quem é o autor do acto impugnado, é manifestamente indesculpável a errada indicação de outro órgão administrativo como seu autor, impondo-se a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva. II - O art. 40/1-a) da LPTA não estabelece distinção entre as diversas modalidades de erro, tanto se aplicando às situações de deficiente formação da vontade processual (por desconhecimento da lei ou desatenção aos factos demanda-se entidade diferente do autor do acto) como de deficiente expressão dessa vontade (por deficiência na verbalização ou materialização do pensamento demanda-se entidade diferente daquela que se tinha intenção de demandar). III - A autoridade recorrida não tem o dever de transmitir a notificação recebida nos termos do art. 43 da LPTA ao efectivo autor do acto impugnado, ainda que o erro seja cognoscível pelo contexto da petição, pelos documentos que a acompanhavam ou pelos antecedentes do litígio.