036891 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 036891
Acórdão
Descritores: Regularização da petição de recurso, Erro indesculpável, Erro na identificação do autor do acto recorrido
Decisão: Não conhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046623
Nr Documento: SA119961219036891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/949c0cef6e0f9f7f802568fc00398868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036891.D9
Sumário
Constando, clara e inequivocamente, dos documentos juntos pelo próprio recorrente quem é o autor do acto impugnado, é manifestamente indesculpável a errada indicação de outro órgão administrativo como seu autor, impondo-se a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva. O art. 40/1-a) da LPTA não estabelece distinção entre as diversas modalidades de erro, tanto se aplicando às situações de deficiente formação da vontade processual (por desconhecimento da lei ou desatenção aos factos demanda-se entidade diferente do autor do acto) como de deficiente expressão dessa vontade (por deficiência na verbalização ou materialização do pensamento demanda-se entidade diferente daquela que se tinha intenção de demandar). A autoridade recorrida não tem o dever de transmitir a notificação recebida nos termos do art. 43 da LPTA ao efectivo autor do acto impugnado, ainda que o erro seja cognoscível pelo contexto da petição, pelos documentos que a acompanhavam ou pelos antecedentes do litígio.