014613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014613
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Pessoal do ministerio do trabalho, Lei organica do ministerio do trabalho, Hierarquia das normas
Recorrente: Cavalheiro , Americo
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/09/27.
Nr Convencional: JSTA00007926
Nr Documento: SA119810709014613
Data de Entrada: 05/05/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c643094578b31fa9802568fc00386d25
Sumário
As regras de primeiro provimento do Despacho Normativo n. 269/79 do Ministro do Trabalho, publicado ao abrigo de autorização legal especifica, contida no artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, não podem contrariar, sob pena de ilegalidade, as normas nesse artigo imperativamente impostas, como quadro legal limitativo, ao autor do despacho.
