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014613 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 014613
ACORDAO
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Pessoal do ministerio do trabalho, Lei organica do ministerio do trabalho, Hierarquia das normas
Sumário
As regras de primeiro provimento do Despacho Normativo n. 269/79 do Ministro do Trabalho, publicado ao abrigo de autorização legal especifica, contida no artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, não podem contrariar, sob pena de ilegalidade, as normas nesse artigo imperativamente impostas, como quadro legal limitativo, ao autor do despacho.