I - O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho) e de publicação obrigatoria no Diario da Republica, sob pena de...

I - O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março deve ser publicado obrigatoriamente no Diario da Republica, para existir na ordem...

I - O despacho de primeiro provimento do pessoal do Ministerio do Trabalho, previsto no artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, não e um acto preparatorio, e a sua publicação e...

I - O despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, do Ministro do Trabalho, mais tarde publicado, no Diario da Republica, 1 serie, de 13 de Setembro de 1979, como Despacho Normativo n....

I - Os actos preparatorios, quer pela sua inserção no processo gracioso, quer pelo papel que desempenham na formação da vontade administrativa, são actos internos a que falta caracter resolutivo. II...

As regras de primeiro provimento do Despacho Normativo n. 269/79 do Ministro do Trabalho, publicado ao abrigo de autorização legal especifica, contida no artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, não podem...