Hierarquia das normas - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Hierarquia das normas" classifica 214 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2025.

214

acórdãos

tribunais

1950 - 2025

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	213	99.5%
TRL	1	0.5%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

TRL

346/25.5T8CSC.L1-6

06/05/2025 • Carlos Gabriel Castelo Branco

Conflito de competênciaCompetênciaCompetência por conexãoArtigo 11.º do rgptcIrmãosProvimentoLeiHierarquia das normas

STA

0758/11

31/08/2011 • Jorge Manuel Lopes de Sousa

Intimação para passagem de certidãoIntimação para prestação de informaçõesDocumento administrativoHierarquia das fontes de direitoHierarquia das normasRegulamento

STA

0462/10

27/10/2010 • Dulce Manuel Neto

Convenção para evitar a dupla tributaçãoHierarquia das normasIrsRendimentos do trabalho auferidos no estrangeiroResidência no estrangeiro

STA

01045/09

10/02/2010 • Jorge Manuel Lopes de Sousa

Infra-estruturasTelecomunicaçõesDeferimento tácitoFundamentação do acto administrativoLicenciamentoDireito de audiçãoAudiência do interessadoHierarquia das normas

STA

0382/09

08/07/2009 • Jorge de Sousa

Convenção para evitar a dupla tributaçãoHierarquia das normasIrsRendimentos do trabalho auferidos no estrangeiroResidência no estrangeiro

STA

01106/06

27/02/2007 • Políbio Henriques

Associação dos técnicos oficiais de contasInscriçãoProvaRegulamentoHierarquia das normasPrincípio da inoperância dos víciosOmissão de pronúncia

STA

0651/06

27/02/2007 • Fernanda Xavier

Estabelecimento comercialHorário de abertura e encerramentoCompetência da câmara municipalRegulamentoParecer obrigatórioHierarquia das normasLei habilitante

STA

0906/06

12/12/2006 • Jorge de Sousa

Contribuição industrialProveitosSubsídio de exploraçãoHierarquia das normasPrincípio da legalidade tributária

STA

0777/05

22/11/2006 • Jorge Lino

Segurança socialContribuições para a segurança socialDecreto regulamentarHierarquia das normasTrabalhador rural

STA

0772/06

15/11/2006 • Jorge de Sousa

Notificação do acto administrativoPublicaçãoEficáciaHierarquia das normasCódigo do procedimento administrativoPortaria regulamentar