9120525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9120525
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Valor consideravelmente elevado, Conflito de competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000908
Nr Documento: RP199112049120525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12e2c9cd1b80e3918025686b006619c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120525.E3
Sumário
Não cabe na previsão da al. b), n. 2, do art. 300 do Codigo Penal, o tecnico de contas que, tendo-se obrigado por mero contrato particular a prestar determinados serviços ao queixoso, tiver dissipado em seu proveito quantias que tenha recebido deste para efectuar diversos pagamentos. Devera entender-se que relativamente aos anos de 1987 e 1988 so sera de julgar como valor consideravelmente elevado o que ronda os 500 contos ou supere este montante. Com a entrada em vigor da Lei n. 109/91, de 17 de Agosto, sobre a criminalidade informatica, passou a existir uma definição legal do conceito de " valor consideravelmente elevado ", que e aquele que exceder 200 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da pratica do facto. Comete um crime de abuso de confiança na forma continuada p. e p. pelos artigos 300 n. 1 e 78 n. 5 do Codigo Penal, o arguido que, no ambito de um contrato de prestação de serviços, durante os anos de 1987 e 1988, recebeu diversas quantias em dinheiro, sendo a de montante mais elevado cerca de 395 contos, para efectuar o pagamento de impostos e contribuições, tendo-as, porem, dissipado em seu proveito. E competente para o julgamento o tribunal singular.