0071881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0071881
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Penhora, Estabelecimento comercial, Direito ao trespasse, Direito ao arrendamento, Impugnação, Senhorio, Contrato administrativo, Conferência, Direito litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010539
Nr Documento: RL199306290071881
Referência Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG666 IN CJ ANOXVIII 1993 TIII
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7062291462d8d37c80256803000198ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071881.D4
Sumário
O que pode ser penhorado não é o direito ao trespasse mas sim, o estabelecimento comercial de que o arrendamento seja parte. Só nas hipóteses excepcionais em que a alienação do direito ao arrendamento seja permitida, segundo o direito substantivo, é possível a penhora de tal direito. Tendo sido penhorado um estabelecimento comercial de cuja universalidade faça parte um direito de arrendamento e, notificado o respectivo senhorio, se este vier a declarar que o arrendamento não existe, não cabe decidir, na acção executiva, se tal direito existe ou não; há que proceder nos termos do artigo 858 do Código do Processo Civil.