0050531 - Tribunal da Relação do Porto

I - A jurisprudência uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça não é vinculativa para quaisquer tribunais, mas o seu desrespeito pelas instâncias permite recorrer da respectiva decisão independentemente do valor da causa. II - A acção destinada a exigir reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, está sujeita a caducidade nos termos previstos no artigo 917 do Código Civil. III - As normas do n.3 do artigo 916 e dos ns.3 e 4 do artigo 1225 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, são inovadoras.