014376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 014376
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Revisão do acto tributário da liquidação, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Erro da forma do processo, Competencia propria, Acto tacito, Dever legal de decidir, Erro na imputação do acto recorrido, Competencia do secretario de estado do orçamento
Recorrente: Agfa-gevaert Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002095
Nr Documento: SAP19830720014376
Data de Entrada: 23/07/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77c284db0e1e49e2802568fc003818abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:014376.35
Sumário
O recurso hierarquico necessario do despacho que indefere o pedido de revisão de lucro tributavel, com o fundamento em injustiça grave e notoria, não esta sujeito ao prazo especial de 8 dias previsto no paragrafo 1 do artigo 138 do Codigo da Contribuição Industrial. O prazo para a interposição do aludido recurso e de 30 dias, por aplicação do disposto no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Tribunal, conjugado com o disposto no artigo 79 do mencionado Codigo, na redacção do Decreto-Lei 408-A/75, de 5-8. E irrelevante, para o efeito, o facto de o interessado declarar na petição de recurso hierarquico que interpõe este recurso ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 138, depois de ter pedido a revisão do lucro tributavel ao abrigo do mencionado artigo 79, sendo tal pedido tambem indeferido ao abrigo da mesma disposição. No regime em que o secretario de Estado tinha competencia propria para resolver sobre a materia de certa petição e esta tenha sido dirigida ao ministro não se forma o indeferimento tacito por falta do dever legal de decidir.