026398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026398
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Instauração do processo disciplinar, Despacho liminar, Auto de noticia, Formalidade essencial, Falsidade, Erro nos pressupostos de facto, Dever de correcção, Instituto de antonio sergio do sector cooperativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minplat
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINPLAT DE 1988/06/22.
Nr Convencional: JSTA00028949
Nr Documento: SA119901030026398
Data de Entrada: 04/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70b91abf56012625802568fc0037d8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026398.FE
Sumário
Consubstancia despacho liminar de instauração de processo disciplinar a que se refere o artigo 50 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, o despacho em que a entidade competente para o efeito (presidente do Instituto de Antonio Sergio do Sector Cooperativo) declara que os factos constantes no "auto de noticia" são passiveis de procedimento disciplinar e em que solicita ao Ministro do Planeamento e da Admnistração do Territorio, em cujo ministerio a data aquele se integrava, por força do n. 2 do artigo 1 do DL 130/86, de 7 de Junho, a nomeação de um instrutor não pertencente ao quadro de pessoal do referido Instituto, como e facultado pelo n. 2 do artigo 51 do citado Estatuto. Não releva como auto de noticia a queixa designada como tal pelo superior hierarquico do arguido que a elaborou, apesar de ter presenciado os factos, se não lhe foi atribuido o valor probatorio a que alude o artigo 49 do Estatuto Disciplinar, e dai que igualmente não releve a omissão de formalidades essenciais previstas no artigo 47 do mesmo diploma. Não ha erro nos pressupostos de facto se o despacho punitivo se baseou na realidade apurada na fase probatoria do processo disciplinar. Constitui violação do dever de correcção, previsto na alinea f), n. 4, do artigo 3 do Estatuto Disciplinar, e punivel pela alinea d), n. 2, do artigo 23 do mesmo Estatuto, ter o arguido forçado o cumprimento do seu superior hierarquico, em tom indignado, no local de serviço e na presença de outros funcionarios, sendo ja pessimo o relacionamento pessoal e profissional entre ambos.