043754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 043754
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Continuação criminosa, Pressupostos, Aberratio ictus
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019329
Nr Documento: SJ199306160437543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47b860f671eb8a47802568fc003a5debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043754.69
Sumário
O n. 1 do artigo 30 do Código Penal preceitua que o número de crimes se determina pelo número do tipo de crime efectivamente cometido ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. O n. 2 do artigo 30 do mesmo diploma exige, para que se verifique crime continuado que a conduta tenha sido cometida no quadro da solicitação da mesma situação exterior que determina consideravelmente a culpa do agente. O Código Penal de 1982, ao contrário do de 1886, não prevê o erro de execução de um crime ("aberratio ictus"), pois que não contém uma norma semelhante à do artigo 29, n. 6 e parágrafo 3 do Código Penal de 1886.