I - A conduta anteriormente julgada e a conduta praticada pelo mesmo agente até à data do trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória integram-se numa mesma continuação criminosa – no caso...

I. O reconhecimento presencial previsto no art. 147º do Código de Processo Penal tem por subjacente e como pressuposto a necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, como de forma...

I- A jurisprudência do STJ tem perfilhado, esmagadoramente, o entendimento que afasta, quer a continuação criminosa, quer a figura do crime exaurido, de trato sucessivo, dos crimes contra a liberdade...

I – Por força do disposto no artigo 79º, n.º 2 do CP, sendo descobertas posteriormente à condenação algumas condutas que se integram na continuação criminosa, deve proceder-se a julgamento no que...

I – Estando um arguido fortemente indiciado pela prática de três crimes de violência doméstica agravados, p. e p. pelo artº 152º, nº 1, al. d) e nº 2 al. a), do Código Penal, tipo legal de crime que...

I - A continuação criminosa supõe a repetição da conduta no quadro de uma mesma situação exterior que atenue a culpa do agente (artigo 30.º, n.º 2, in fine, do Código Penal); e tal não se verifica...

I - A prova indiciária é apreciada segundo as regras de experiência e a livre convicção do julgador, com a amplitude prevista no artigo 127º do Código de Processo Penal, tendo enquanto critérios...

I - A notificação prevista no artigo 104.º, n.º1, al. b) do RGIT não tem de ser efetuada, necessariamente, pela Administração Tributária, podendo sê-lo, estando o processo em fase de inquérito ou...

I. – A diminuição do gau e sentido de culpa que está subjacente à actividade (criminosa) de feição continuada encontra a sua justificação teleológico-legal na mitigação de uma censurabilidade e...

– Descobertos novos factos que se possam encontrar numa situação de continuação criminosa com outros já julgados, impõe-se previamente apurar se aqueles integram efetivamente a continuação (uma...